- Investigação de paternidade
- Alimentos (Pensão alimentícia e revisão)
- Separação de bens e de corpos;
- Anulação de casamento
- Separação Judicial e extrajudicial
- Divórcio litigioso e consensual Judicial e extrajudicial
- Guarda compartilhada
- Exoneração pensão
- Guarda de menores
- Pacto antenupcial
- Partilha de bens
- Reconhecimento e dissolução de união estável.
- Regulação de visitas
